Última atualização: 22 de setembro de 2026
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização das plataformas PrivateDriver — a aplicação para passageiros ("App Cliente"), a aplicação para motoristas ("App Motorista" ou "PrivateDriver-Backoffice") e a Página Web de Onboarding disponível em privatedriver.digital — geridas por Libelinha Lilaz, Lda., titular do NIPC 519531400 ("PrivateDriver", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer uma destas plataformas, o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos.
A PrivateDriver é uma plataforma tecnológica que liga passageiros a motoristas para efeitos de transporte e transfer turístico em Portugal. A PrivateDriver disponibiliza a infraestrutura de gestão de carteiras de clientes, pedidos de viagem, comunicação, localização e processamento de pagamentos entre motorista e passageiro — não presta, ela própria, serviços de transporte. A relação de transporte estabelece-se diretamente entre o motorista e o passageiro; a PrivateDriver não é parte nessa relação nem intermedeia o pagamento da viagem (ver secção 8).
Para criar conta, o utilizador declara ter capacidade legal para contratar (maioridade, nos termos da lei portuguesa) e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O registo faz-se por telefone (código OTP), email (código) ou através das contas Google/Apple.
O acesso à App Cliente pressupõe uma ligação prévia a, pelo menos, um motorista — normalmente estabelecida através de um código, QR ou link de convite partilhado pelo próprio motorista, na Página Web de Onboarding ou diretamente na app já instalada. Não existe autorregisto livre sem convite de um motorista.
O motorista utiliza a PrivateDriver como ferramenta de apoio à sua própria atividade de transporte/transfer, dirigida aos seus próprios clientes. O motorista atua como prestador de serviços independente e parceiro comercial da plataforma — não como consumidor nem como trabalhador subordinado da PrivateDriver — sendo o único responsável pela regularidade fiscal, legal e seguradora da sua atividade de transporte, incluindo a emissão das suas próprias faturas aos clientes. A PrivateDriver não emite faturas de viagem nem assume qualquer obrigação fiscal em nome do motorista.
A PrivateDriver pede ao motorista, através da App Motorista, os seguintes documentos:
O motorista declara que os documentos e dados submetidos são verdadeiros, próprios e atuais, e é o único responsável pela veracidade dessa informação. Uma parte da verificação dos dois documentos de identidade (BI/CC e carta de condução) é feita automaticamente, por reconhecimento ótico de caracteres (OCR), comparando o nome extraído do documento com o nome registado no perfil do motorista. Quando a confiança dessa comparação é suficientemente elevada, o motorista pode ficar ativo na plataforma antes de essa verificação ser confirmada manualmente por um membro da equipa PrivateDriver — essa confirmação humana acontece sempre, ainda que possa ser posterior à ativação, e a equipa pode suspender a conta a qualquer momento caso a revisão manual não confirme os dados. Os restantes documentos (DUA, seguro, RNAAT) estão sempre sujeitos a revisão manual por um administrador.
Nem todos travam o mesmo. O documento de identificação e a carta de condução são os que dão acesso à receção de pedidos; o DUA é necessário para registar um veículo; a apólice de seguro e o certificado RNAAT são complementares e não bloqueiam a conta.
É da exclusiva responsabilidade do motorista manter válidas, e disponíveis quando lhe forem exigidas, todas as licenças, seguros, registos e autorizações que a lei imponha à atividade que exerce — incluindo o registo RNAAT quando faça transferes turísticos. A verificação feita pela PrivateDriver destina-se a identificar o motorista e o veículo, e o facto de a plataforma não bloquear o acesso por falta de um documento complementar não substitui, nem transfere para a PrivateDriver, essa responsabilidade.
A PrivateDriver reserva-se o direito de pedir o reenvio de qualquer documento e de restringir uma conta de motorista enquanto os documentos obrigatórios não estiverem aprovados, nos termos descritos na secção 15.
O passageiro solicita uma viagem a um motorista da sua carteira, com preço calculado automaticamente de acordo com as condições comerciais definidas por esse motorista (tarifário por cliente, incluindo quilómetros incluídos e tipo de serviço). O motorista pode aceitar, recusar ou encaminhar a oferta a outro motorista da sua rede de confiança (secção 12); a oferta expira automaticamente se não houver resposta dentro do prazo definido. As viagens são sempre agendadas com uma antecedência mínima definida pela plataforma e, quando aplicável, também pelo próprio motorista. Depois de aceite, a viagem segue as fases "a caminho da recolha", "em curso" e "concluída"; qualquer uma das partes pode acompanhar o estado da viagem em tempo real dentro da respetiva app.
O preço de cada viagem é calculado com base nas condições definidas pelo motorista para o passageiro em causa (distância, duração ou tarifa horária, consoante o tipo de serviço). O pagamento é feito diretamente entre o passageiro e o motorista, através de um dos métodos disponibilizados por este último: cartão de crédito/débito ou MB WAY (processados através da EuPago, prestador de serviços de pagamento português supervisionado pelo Banco de Portugal, usando a conta EuPago própria do motorista) ou pagamento em dinheiro no destino, confirmado manualmente pelo motorista depois de o receber. A PrivateDriver nunca recebe, retém nem intermedeia o valor da viagem — a cobrança é sempre efetuada em nome e por conta do motorista, para a sua própria conta EuPago, sem qualquer participação financeira da PrivateDriver nessa transação. A responsabilidade pela emissão de fatura ao passageiro é exclusivamente do motorista.
Separadamente, o motorista paga à PrivateDriver uma subscrição periódica de acesso à plataforma (processada através da Stripe), com um período experimental inicial gratuito. Esta subscrição é a única fonte de receita da PrivateDriver e não tem qualquer relação com o valor pago pelo passageiro em cada viagem — ver secção 14.
Tanto o passageiro como o motorista podem cancelar uma viagem antes do início da mesma, através da respetiva app. Um motorista que já tenha aceitado uma viagem e não possa realizá-la pode, em alternativa ao cancelamento, encaminhá-la a outro motorista da sua rede de confiança (secção 12); se nenhum estiver disponível, a oferta volta ao passageiro para que este escolha outro motorista da sua carteira. Excecionalmente, e apenas por iniciativa do passageiro, uma viagem já em curso pode ser terminada antecipadamente no local em que o veículo se encontrar.
Durante uma viagem, a localização do motorista é partilhada com o passageiro correspondente apenas a partir do momento em que o motorista aceita a viagem e inicia a deslocação até ao local de recolha, e mantém-se durante a viagem em curso. Fora destes dois momentos — antes da aceitação e depois da conclusão da viagem — a localização do motorista não é enviada nem partilhada com ninguém. Mais detalhe sobre este tratamento consta da nossa Política de Privacidade.
A plataforma disponibiliza um canal de mensagens entre o motorista e cada passageiro da sua carteira (restrito a pares com ligação ativa), um canal de aviso geral do motorista para todos os seus passageiros ligados, e um canal de suporte entre qualquer utilizador (motorista ou passageiro) e a equipa PrivateDriver. O conteúdo destas mensagens é da responsabilidade de quem as escreve; a equipa PrivateDriver pode aceder às conversas de suporte para efeitos de assistência.
A PrivateDriver disponibiliza programas de referência opcionais — entre motoristas e entre passageiros — que atribuem pontos ao utilizador que traz outro utilizador novo para a plataforma, sujeitos às regras e valores em vigor a cada momento, comunicados dentro da respetiva app. Os motoristas podem ainda estabelecer entre si uma rede de confiança bilateral (por convite e aceitação mútua), usada para encaminhar viagens que não possam realizar e para bloquear/desbloquear ligações a passageiros. A adesão a estas funcionalidades é sempre voluntária.
O encaminhamento de uma viagem depende sempre da confirmação do passageiro, que pode recusá-lo. Se a aceitar, o preço apresentado no momento do pedido mantém-se, bem como o método de pagamento escolhido: o passageiro não paga mais nem menos por a viagem mudar de motorista. Um motorista que não disponibilize esse método de pagamento não pode receber a viagem — nem lhe é oferecida, nem a pode aceitar.
O que se mantém é o preço inicial, não a tabela aplicável dali em diante. Alterações posteriores ao percurso — mudança de destino, termo antecipado da viagem ou distância adicional — são calculadas de acordo com as condições comerciais do motorista que executa a viagem, nos termos gerais das secções 7 a 9; e as viagens que o passageiro venha a solicitar diretamente a esse motorista regem-se pela tabela de preços dele. Depois de o substituto aceitar, mantém-se a faculdade de cancelar prevista na secção 9.
No final de cada viagem, o passageiro pode avaliar o motorista com uma classificação e um comentário opcional. As avaliações contribuem para a classificação média do motorista, visível dentro da plataforma.
O acesso do motorista à plataforma depende de uma subscrição paga, gerida fora das lojas de aplicações através da Stripe, com um período experimental inicial gratuito. Findo o período experimental sem pagamento regularizado, e após um período de tolerância comunicado na app, o motorista deixa de receber novos pedidos de viagem até regularizar a subscrição.
A PrivateDriver pode restringir o acesso de um motorista à receção de novos pedidos de viagem, nomeadamente quando: (i) os documentos de identidade obrigatórios (documento de identificação e carta de condução) não estão aprovados após o fim do período experimental; ou (ii) a subscrição não está em dia. Os restantes documentos (DUA, seguro e RNAAT) não determinam, por si, a restrição da conta: com o motorista e o veículo identificados, a PrivateDriver não bloqueia o acesso por esse motivo, sem prejuízo de os poder pedir a qualquer momento e de a responsabilidade por os manter válidos ser do motorista, nos termos da secção 4. A PrivateDriver pode ainda suspender ou encerrar qualquer conta, de motorista ou de passageiro, em caso de incumprimento destes Termos, de fornecimento de dados ou documentos falsos, ou de utilização abusiva ou ilícita da plataforma, sem prejuízo do direito de o utilizador ser informado do motivo sempre que a lei o exija.
Qualquer utilizador pode pedir a eliminação da sua conta a partir das Definições da respetiva app. Por não ser possível eliminar viagens ou pagamentos já associados a uma conta sem comprometer o histórico transacional e contabilístico da outra parte, a eliminação de conta é efetuada por anonimização — nome, email, telefone e fotografia de perfil são substituídos por valores não identificáveis — e não por apagamento definitivo dos registos de viagens e pagamentos já concluídos. Mais detalhe sobre este processo consta da nossa Política de Privacidade. O pedido de eliminação não é possível enquanto existir uma viagem aceite ou em curso.
A PrivateDriver disponibiliza a infraestrutura tecnológica que liga motoristas e passageiros, mas não é parte no contrato de transporte nem no pagamento da viagem, celebrados diretamente entre motorista e passageiro. A PrivateDriver não garante a disponibilidade, pontualidade ou qualidade do serviço de transporte prestado por cada motorista, nem se responsabiliza por danos, prejuízos ou incumprimentos decorrentes da execução (ou não execução) de uma viagem, sem prejuízo da revisão dos documentos do motorista descrita na secção 4. A PrivateDriver envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
As apps, a Página Web de Onboarding, o Painel de Administração e todos os elementos de marca, design e software associados são propriedade da PrivateDriver ou dos respetivos licenciadores, não sendo cedido ao utilizador qualquer direito além do necessário para a utilização normal da plataforma.
A PrivateDriver pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página, com indicação da data de última atualização. A continuação da utilização da plataforma após uma alteração vale como aceitação dos novos Termos; alterações substanciais serão sempre que possível também comunicadas dentro da app.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca de domicílio da PrivateDriver, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis aos passageiros.
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de hello@privatedriver.digital ou do canal de suporte disponível dentro de cada app.
Este texto foi redigido para refletir com rigor as práticas reais da plataforma PrivateDriver, tal como implementadas à data acima, mas ainda não foi objeto de revisão jurídica formal. Será atualizado, se necessário, na sequência dessa revisão.
Feito na Bigorna